Funbama
A Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – Funbama, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Braço do Norte e jurisdição em todo o seu território, com tempo indeterminado de duração, criada pela Lei Complementar Nº 172 de 17 de Agosto de 2011 e, regulamentada pela Lei Complementar Nº 179 de 04 de Novembro de 2011, reger-se-á pelas seguintes normas e objetivos:
I. Executar a política ambiental do Município de Braço do Norte, conforme as diretrizes previstas na Lei Orgânica e no Plano Diretor do Município.
II. Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos, para o desenvolvimento de programas de proteção ao meio ambiente.
III. Regular a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município.
IV. Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas, entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da Funbama.
V. Promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a despertar a consciência ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental.
VI. Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente natural, autuando e aplicando as punições que a legislação ambiental dispõe para cada caso de agressão, poluição, caça e pesca predatória.
VII. Implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação localizadas em áreas protegidas por lei existentes em todo o seu território, tais como: matas nativas, dunas, restingas,
manguezais, encostas e recursos hídricos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora, fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ambiental.
VIII. Assessorar a Administração Pública Municipal em todos os seus aspectos relativos a formulação, coordenação, execução e fazer executar a Política Municipal do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização e controle da fauna e flora, e fomento dos recursos naturais renováveis.
IX. Colaborar tecnicamente, sempre que possível com os proprietários das áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, para evitar o mau uso da área, fiscalizar o uso de agrotóxicos nas propriedades rurais ou de preservação e, ou, quaisquer outros produtos químicos que sejam nocivos ao meio ambiente, incentivar o desenvolvimento de jardins nas propriedades, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos.
X. Controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento da balneabilidade das águas e interiores.
XI. Propor e operacionalizar normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do município, incluindo critérios, regulamentação e fiscalização na colocação de propaganda em logradouros públicos ou particulares, prédios ou terrenos.
XII. Implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar atividades de reflorestamentos, projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização nas áreas públicas e de lazer do município.
XIII. Exercer a proteção dos animais selvagens e domésticos existentes no território municipal, ensejando obedecer à efetiva fiscalização das atividades ilegais como: pesca, caça e aprisionamento de animais silvestres no município;
XIV. Promover campanhas para tombamento das espécies de arvores nativas, localizadas em logradouros públicos, a fim de que sejam imunes ao corte, por serem consideradas patrimônio histórico natural do município de Braço do Norte.
XV. Propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem com transportes, movimentação e depósito de cargas perigosas e tóxicas no município.
XVI. Estimular a implantação e normalizar as atividades relacionadas ao ecoturismo no município.
XVII. Fiscalizar as políticas municipais de limpeza urbana, em relação à coleta seletiva de lixo, à reciclagem do lixo seco, à compostagem do lixo orgânico e à disposição final do lixo sem aproveitamento.
XVIII. Participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, assim como de quaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas.
XIX. Executar projetos específicos de coleta seletiva e protegida de pilhas, baterias, carregadores de celulares, lâmpadas fluorescentes; a fim de evitar a contaminação do meio natural e social.
XX. Promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;
XXI. Operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância que visem à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável;
XXII. Executar projetos específicos de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
XXIII. Apoiar com recursos próprios disponíveis e procurar o apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como, para empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do município;
XXIV. Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades e punições previstas na Legislação Ambiental Brasileira;
XXV. Promover campanhas, eventos, shows, seminários, congressos, workshop, oficinas ecológicas, através de iniciativas próprias, tendo a liberdade e autonomia de elaborar projetos, captar recursos financeiros, listar os convidados e gerenciar todas as atividades relativas às promoções que busquem a conscientização pública;
XXVI. Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos ligados ao meio ambiente, previstos na Lei Orgânica e Plano Diretor do município, bem como, aqueles eventuais que necessitam de apoio logístico institucional;
XXVII. Analisar os projetos hidrosanitários encaminhados à Prefeitura Municipal de Braço do Norte, emitindo parecer técnico a respeito, tendo a autoridade para vetar ou aprovar, o projeto em questão; 
XXVIII. Licenciar, por delegação de poderes, mediante convênio, com os órgãos integrantes do SISNAMA, as atividades consideradas, potencialmente, poluidoras no âmbito do município, conforme Resoluções do Consema;
XXIX. Analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço público municipal de estrutura básica com repercussão ambiental;
XXX. Atuar e apoiar projetos no desenvolvimento agrícola colaborando com a produção local do município. Parágrafo único – A Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte, atuará na execução da política ambiental do municipal e o prazo de duração da Funbama é indeterminado.