Municipais

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DECRETO LEI Nº 010.2013 - DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - FUNBAMA
DECRETO LEI Nº 05.2013 - DA COMISSÃO PROVISÓRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - FUNBAMA
DECRETO LEI Nº 06.2013 - DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - FUNBAMA
DECRETO LEI Nº 07.2013 - DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - FUNBAMA
DECRETO LEI Nº 08.2013 - DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - FUNBAMA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 172 - QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FINALIDADE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 178 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 179 - DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215 - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 255 DE 2013 - DAS TAXAS E LICENÇAS AMBIENTAIS - FUNBAMA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 342.2015 - CÓDIGO E POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.119 - DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.189 - QUE CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2145.2004 - DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 2611 - DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2641 - DA OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2837 - ALTERA OS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI N.2641
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2853 - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE