Estatuto da Funbama
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE - FUNBAMA

ESTATUTO
 

CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Duração

Art. 1º - A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – Funbama, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Braço do Norte e jurisdição em todo o seu território, com tempo indeterminado de duração, criada pela Lei Complementar Nº 172 de 17 de Agosto de 2011 e, regulamentada pela Lei Complementar Nº 179 de 04 de Novembro de 2011, reger-se-á pelas seguintes normas e objetivos:
I. Executar a política ambiental do Município de Braço do Norte, conforme as diretrizes previstas na Lei Orgânica e no Plano Diretor do Município.
II. Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos, para o desenvolvimento de programas de proteção ao meio ambiente.
III. Regular a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município.
IV. Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas, entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da Funbama.
V. Promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a despertar a consciência ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental.
VI. Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente natural, autuando e aplicando as punições que a legislação ambiental dispõe para cada caso de agressão, poluição, caça e pesca predatória.
VII. Implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação localizadas em áreas protegidas por lei existentes em todo o seu território, tais como: matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas e recursos hídricos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora, fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ambiental.
VIII. Assessorar a Administração Pública Municipal em todos os seus aspectos relativos a formulação, coordenação, execução e fazer executar a Política Municipal do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização e controle da fauna e flora, e fomento dos recursos naturais renováveis.
IX. Colaborar tecnicamente, sempre que possível com os proprietários das áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, para evitar o mau uso da área, fiscalizar o uso de agrotóxicos nas propriedades rurais ou de preservação e, ou, quaisquer outros produtos químicos que sejam nocivos ao meio ambiente, incentivar o desenvolvimento de jardins nas propriedades, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos.
X. Controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento da balneabilidade das águas e interiores.
XI. Propor e operacionalizar normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do município, incluindo critérios, regulamentação e fiscalização na colocação de propaganda em logradouros públicos ou particulares, prédios ou terrenos.
XII. Implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar atividades de reflorestamentos, projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização nas áreas públicas e de lazer do município.
XIII. Exercer a proteção dos animais selvagens e domésticos existentes no território municipal, ensejando obedecer à efetiva fiscalização das atividades ilegais como: pesca, caça e aprisionamento de animais silvestres no município;
XIV. Promover campanhas para tombamento das espécies de arvores nativas, localizadas em logradouros públicos, a fim de que sejam imunes ao corte, por serem consideradas patrimônio histórico natural do município de Braço do Norte.
XV. Propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem com transportes, movimentação e depósito de cargas perigosas e tóxicas no município.
XVI. Estimular a implantação e normalizar as atividades relacionadas ao ecoturismo no município.
XVII. Fiscalizar as políticas municipais de limpeza urbana, em relação à coleta seletiva de lixo, à reciclagem do lixo seco, à compostagem do lixo orgânico e à disposição final do lixo sem aproveitamento.
XVIII. Participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, assim como de quaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas.
XIX. Executar projetos específicos de coleta seletiva e protegida de pilhas, baterias, carregadores de celulares, lâmpadas fluorescentes; a fim de evitar a contaminação do meio natural e social.
XX. Promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;
XXI. Operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância que visem à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável;
XXII. Executar projetos específicos de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
XXIII. Apoiar com recursos próprios disponíveis e procurar o apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como, para empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do município;
XXIV. Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades e punições previstas na Legislação Ambiental Brasileira;
XXV. Promover campanhas, eventos, shows, seminários, congressos, workshop, oficinas ecológicas, através de iniciativas próprias, tendo a liberdade e autonomia de elaborar projetos, captar recursos financeiros, listar os convidados e gerenciar todas as atividades relativas às promoções que busquem a conscientização pública;
XXVI. Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos ligados ao meio ambiente, previstos na Lei Orgânica e Plano Diretor do município, bem como, aqueles eventuais que necessitam de apoio logístico institucional;
XXVII. Analisar os projetos hidrosanitários encaminhados à Prefeitura Municipal de Braço do Norte, emitindo parecer técnico a respeito, tendo a autoridade para vetar ou aprovar, o projeto em questão:
XXVIII. Licenciar, por delegação de poderes, mediante convênio, com os órgãos integrantes do SISNAMA, as atividades consideradas, potencialmente, poluidoras no âmbito do município, conforme Resoluções do Consema;
XXIX. Analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço público municipal de estrutura básica com repercussão ambiental;
XXX. Atuar e apoiar projetos no desenvolvimento agrícola colaborando com a produção local do município.
Parágrafo único – A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte, atuará na execução da política ambiental do municipal e o prazo de duração da Funbama é indeterminado.

CAPÍTULO II
Do Patrimônio e Dos Recursos Financeiros
Art. 2º - O patrimônio e os recursos financeiros da Fundação Municipal do Meio Ambiente serão constituídos de:
I. Bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
II. Bens móveis e imóveis, bem como os que forem sendo constituídos, doados, adquiridos ou transferidos em caráter definitivo;
III. Doações, contribuições, heranças ou legados de qualquer natureza;
Art. 3º - Os recursos financeiros da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte – Funbama, serão provenientes de:
I. Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, além dos recursos específicos recebidos pela Prefeitura Municipal de Braço do Norte e vinculados à Funbama;
II. Auxílios e subvenções da União, do Estado de Santa Catarina ou de quaisquer organismos públicos ou entidades privadas;
III. Receitas eventuais;
IV. Recursos financeiros resultantes:
a) Das rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;
b) Das contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;
c) Dos produtos de operação de crédito;
d) Das ajudas financeiras de qualquer natureza;
e) Do produto da venda do patrocínio de qualquer atividade promocional da Funbama;
f) De depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que converterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual;
g) Das doações, heranças ou legados de pessoas naturais e jurídicas, privada ou pública, nacionais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações, restituições e compensações financeiros por danos e impactos negativos causados ao meio ambiente;
h) De quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;
i) Do saldo do exercício financeiro encerrado;
j) Do produto da cobrança de entrada para visitação de parques municipais, APA’s - Área de Preservação Ambiental, trilhas ecológicas e outras atividades afins.
k) Da renda dos bens patrimoniais;
l) De fundos perdidos da União, do Governo Estadual e da Prefeitura Municipal de Braço do Norte;
Art. 4º - Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de Meio Ambiente só poderão ser alienados com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Na venda ou permuta de seus imóveis, doados à Funbama, sem cláusula de inalienabilidade, será sempre ouvida a Câmara Municipal de Braço do Norte.
Art. 6º - É vedada à Fundação Municipal do Meio Ambiente, a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, a dirigentes, membros do Conselho ou a servidores, a título de lucro ou de participação nos resultados de exercício ou de atividade.
Art. 7º - Os bens e direitos que forem adquiridos no decorrer de suas atividades, quer seja através de projetos, doações, permutas, empréstimo e outros, deverão ser de uso exclusivo da Funbama.
§1º - Os bens e direitos serão inventariados, mediante controle de patrimônio, devidamente, catalogados e etiquetados;
§2º - Extinguindo-se a Funbama, os bens e direitos, serão utilizados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos e programas de trabalho.
Art. 8º - O patrimônio e a renda gerada pela Funbama gozarão de imunidade tributária.

CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 9º - A Fundação Municipal do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Conselho Deliberativo
II – Diretoria Executiva
III – Conselho Fiscal

SEÇÃO I
Do Conselho Deliberativo

Art. 10 - O Conselho Deliberativo será constituído por 7(sete) membros efetivos e 7(sete) membros suplentes, sendo um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, um representante das ONG s – Ambientalistas não governamentais, um representante da Associação Comercial e Industrial de Braço do Norte,   um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente, um representante do Escritório Municipal da Epagri e um representante da Secretaria de Agricultura.
§1º - A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida impreterivelmente pelo Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente do município de Braço do Norte – Funbama.
§2º - Os demais membros do Conselho Deliberativo, serão indicados pelas respectivas instituições públicas e organizações não-governamentais, em lista tríplice, para que seja submetida à apreciação e aprovação do Prefeito Municipal, a fim de que sejam homologadas as indicações.
Art. 11 - O mandato do Conselho Deliberativo será de 2(dois) anos, facultada a recondução por igual período.
Art. 12 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I. Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Funbama, o estado do caixa e os valores em depósito, a fim de aprovar ou não as contas;
II. Manifestar-se sobre a alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos;
III. Pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pela Diretoria da Funbama;
IV. Lavrar os resultados dos exames a que proceder nos livros de atas e pareceres do próprio Conselho;
V. Apresentar à Diretoria, no máximo em 15(quinze) dias após o recebimento, o parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Funbama do exercício anterior;
VI. Propor à Diretoria da Funbama medidas que julgar necessárias, ao bom desempenho da mesma;
VII. Denunciar ao Ministério Público os erros, fraudes ou crimes que por ventura constatar.
VIII. Manifestar-se sobre a programação de trabalho da Funbama, plano de aplicação dos recursos e dotação orçamentária;
IX. Contribuir para reformulação, ajustes e alterações do Regimento Interno da Fundação Municipal do Meio Ambiente, sempre que se fizer necessário;
X. Lavrar nos livros de atas das reuniões do Conselho Deliberativo, os resultados dos exames e análises que proceder, transcrevendo na íntegra, os pareceres emitidos pelos membros efetivos.
Art. 13 - O Conselho Deliberativo, para apreciar e deliberar sobre a matéria de sua competência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente, quando for convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta dos conselheiros.
§1º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas com a presença de maioria dos seus membros, elaborando-se ata que será lavrada em livro próprio de atas de reuniões;
§2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão formalmente, estabelecidas através de Resoluções Internas aprovadas por maioria absoluta dos votos dos conselheiros, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade no caso de empate;
§3º - Os Diretores da Funbama e outras pessoas convidadas poderão participar das reuniões e debate, sem direito a voto e sem direito a manifestar-se, a não ser quando for convidado pelo Presidente da Reunião.
 
SEÇÃO II
Da Diretoria

Art. 14 - A Diretoria é composta pelo Presidente, por um Diretor Administrativo e Financeiro (Assessoria Jurídica), e um Diretor Técnico e Educação Ambiental (Departamento Técnico e Departamento de Fiscalização Ambiental).
Art. 15 - Compete à Diretoria:
I. Elaborar e executar:
a) O Plano Anual de Trabalho da Funbama;
b) O Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;
c) O Plano de Contas.
II. Aprovar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação de que participe a Fundação Municipal do Meio Ambiente;
III. Elaborar o Relatório Anual das Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral;
IV. Submeter à apreciação do Conselho Deliberativo:
a) Os livros contábeis e papéis de escrituração da Funbama, o estado do caixa e os valores em depósito;
b) A alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos;
c) O relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior;
V. Estabelecer a política de prioridades da Fundação Municipal do Meio Ambiente, submetendo à consideração e apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que terá a liberdade para analisar e apresentar sugestões; sem, contudo, ter o direito de vetar ou recusar as medidas políticas, previamente, estabelecidas pela Diretoria da Funbama;
VI. Propor alterações no Quadro de Pessoal e Plano de Cargos, Salários e Carreiras, submetendo-as à aprovação do Prefeito Municipal;
VII. Deliberar sobre a guarda, a aplicação e a movimentação dos bens da Funbama, respeitadas as suas finalidades previstas em seus Estatutos;
VIII. Propor as reformas regimentais que se fizerem necessárias, ouvindo os demais membros que compõem a Estrutura Organizacional Básica da Funbama e solicitando aos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que apresentem sugestões específicas sobre as reformas em questões, que serão submetidas a apreciação final do Prefeito Municipal;
IX. Solicitar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional, com endosso de dois membros da Diretoria;
X. Apreciar as operações de créditos a serem realizadas, submetendo as propostas à aprovação do Prefeito Municipal;
XI. Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares previstos no Estatuto e no Regimento Interno da Funbama, bem como as decisões do Conselho Deliberativo, levando em consideração as recomendações e indicações encaminhadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
 
SUBSEÇÃO I
Da Presidência

Art. 16 - São atribuições do Presidente da Funbama:
I. Nomear, exonerar, suspender, lotar e distribuir os servidores da Funbama, bem como praticar os demais atos administrativos necessários para o perfeito andamento dos trabalhos;
II. Movimentar as contas bancárias da Funbama em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou na falta deste, outro Diretor nomeado pelo presidente da Funbama;
III. Representar a Funbama ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nas relações interinstitucionais, nas relações sociais, em fim, em todas as áreas que se fizerem necessárias à presença da autoridade representativa da instituição;
IV. Firmar acordos, contratos e convênios ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, obedecidas as formalidades previstas em leis específicas;
V. Praticar atos administrativos relativos aos servidores da Fundação Municipal do Meio Ambiente, de acordo com os dispositivos legais da lei Orgânica do Município de Braço do Norte, e leis complementares.
VI. Delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação, dando-se publicação regimental e legal, nos autos dos boletins internos, resoluções instruções normativas e ou publicações em veículo de comunicação;
VII. Participar, efetivamente, como membro participante do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, representando paritariamente, as Organizações Governamentais;
VIII. Dar apoio dentro da Política Municipal do Meio Ambiente, ao funcionamento e ao processo logístico autônomo e independente, necessário ao funcionamento do CMMA.
IX. Encaminhar à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, os processos de inscrição de Dívida Ativa e os processos relativos aos recursos de Notificação de Multas impostas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente;
X.  Guardar e supervisionar os bens móveis e imóveis, bem como, todo o patrimônio da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
XI. Exercer a direção das atividades gerais da Funbama, com orientação, controle e supervisão;
XII. Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
XIII. Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
XIV. A abertura de créditos adicionais e a transferência de verbas ou dotações orçamentárias;
XV. Encaminhar ao Conselho Deliberativo, a cada ano, a proposta orçamentária da Funbama;
XVI. Delegar atribuições especificando a autoridade delegada, e os limites da delegação ao servidor;
XVII. Julgar em grau de recurso os processos administrativos interpostos;
XVIII. Submeter, semestralmente, ao Conselho Deliberativo, os balancetes acompanhados de relatórios dos trabalhos e atividades da Funbama e, após aprovação, ao Prefeito Municipal;
XIX. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno e demais competências previstas na Constituição Federal, Constituinte Estadual e Lei Orgânica Municipal de Braço do Norte.

SUBSEÇÃO II
Da Assessoria Jurídica

Art. 17 - À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Presidente, compete:
I. Articular-se com os demais órgãos da Fundação Municipal do Meio Ambiente e da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos homologados sobre as questões que envolvam o desenvolvimento sustentável em todo o território municipal;
II. Emitir parecer em matéria jurídica submetida a sua apreciação, principalmente, aqueles referentes aos procedimentos legais de direito de defesa e contraditas apresentadas nos auto de infrações, emitidos pela Divisão de Controle e Fiscalização;
III. Prestar assessoramento jurídico de natureza não contenciosa à Superintendência e às demais áreas da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
IV. Promover a elaboração dos instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustamentos de condutas, acordos de compensação ambiental, ajustes e acordos;
V. Estudar e elaborar, em conjunto com os órgãos afins da Funbama e Prefeitura Municipal de Braço do Norte, anteprojetos de lei, decretos e regulamentos de interesse da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
VI. Propor ações, bem como, promover os atos de defesa dos interesses da Fundação Municipal do Meio Ambiente, em juízo ou fora dele;
VII. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente, as ligadas às atividades meios e fins da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
VIII. Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, decreto-lei, portarias, instruções normativas, livros sobre Direito Ambiental e outros documentos e publicações forenses de interesse da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
IX. Emitir pareceres em matéria jurídica sobre os direitos e deveres constitucionais, necessários para subsidiar os processos de licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental, elaboração de RIMA, audiências públicas, compensações ambientais, implantação de unidades de conservação, enfim, promover a orientação jurídica para o Presidente tomar as decisões com mais consistência e fundamentação jurídica, que cada caso requer, durante o processo;
X. Desenvolver outras atividades de natureza jurídica ambiental, especificamente, de interesse da Fundação Municipal do Meio Ambiente, através da anuência e aprovação do Presidente.
Parágrafo único – A assessoria jurídica da Funbama será exercida por um procurador jurídico efetivo do quadro de servidores públicos do município, mediante função gratificada.
 
SUBSEÇÃO III
Do Departamento Administrativo e Financeiro

Art. 18 - São atribuições e competências do Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Funbama:
I - Assinar em conjunto com o Presidente, cheques e demais movimentações financeiras que se tornarem necessárias;
II - Administrar e supervisionar a área administrativa-financeira;
III - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de contas da Fundação Municipal de Meio Ambiente;
IV - Coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades, realizado em conjunto com os demais setores da Fundação;
V - Programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à administração financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e de pessoal da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
VI - Estudar e implantar, em conjunto com as respectivas áreas, sistemas e métodos administrativos que visem o aperfeiçoamento e a racionalidade das atividades da Fundação;
VII - Articular-se com os demais órgãos de planejamento e orçamentário do Município, com vistas ao cumprimento e execução de atos e construções normativas;
VIII - Elaborar, com apoio logístico das demais áreas da Fundação, manuais, regulamentos e demais documentos normativos de utilização interna da Fundação, mantendo-os atualizados;
IX - Promover o recrutamento, seleção e acompanhamento laboral de recursos humanos;
X - Diagnosticar e minimizar as deficiências de desempenho e carência de recursos humanos na Fundação, visando aumentar o nível de satisfação dos servidores e melhoria do desempenho organizacional, na busca da qualidade total;
XI - Qualificar os funcionários objetivando a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos servidores da Fundação;
XII - Possibilitar o aumento da conscientização dos servidores em relação a si mesmos e no contexto onde estão inseridos, valorizando sua capacidade técnico-administrativa, bem como, desenvolvendo atividades culturais, artísticas e desportivas que visem demonstrar sua capacidade criativa, na Fundação e na sociedade;
XIII - Propiciar ao servidor o conhecimento das normas legais e orientações referentes aos benefícios e deveres sociais, garantidos no regime jurídico adotado e nas normas previstas em lei;
XIV - Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob a sua coordenação hierárquica e estrutural;
XV - Controlar o cumprimento dos termos contratuais, quando executados por serviços contratados;
XVI - Elaborar relatórios sobre o andamento dos trabalhos, bem como, sugerir medidas para corrigir eventuais ocorrências no descumprimento das disposições legais e contratuais;
XVII - Outras atribuições pertinentes ao pleno exercício do Departamento Administrativo e Financeiro e, ou, aquelas delegadas excepcionalmente pelo presidente da Funbama.

SUBSEÇÃO IV
Do Departamento Técnico e Educação Ambiental

Art. 19 - São atribuições e competências do Diretor do Departamento Técnico e Educação Ambiental da Funbama:
I. planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar ou fazer executar as atividades de fiscalização, controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental e a utilização dos recursos naturais renováveis, da flora e da fauna;
II. Supervisionar e promover estudos, programas e medidas de controle de exploração e uso racional dos recursos naturais, e da degradação ambiental do município;
III. Elaborar o Plano Anual de Atividades Ambientais, em conjunto com a totalidade dos demais setores da Fundação e da Prefeitura Municipal de Braço do Norte;
IV. Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação;
V. Controlar o cumprimento dos termos contratuais, quando executados por serviços contratados;
VI. Elaborar relatórios sobre o andamento dos trabalhos, bem como sugerir medidas para corrigir eventuais ocorrências no descumprimento das disposições legais e contratuais;
VII. Dirigir, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a conservação de amostras representativas dos ecossistemas e o manejo da vida silvestre, com vistas à manutenção da biodiversidade;
VIII. Promover uma política municipal de meio ambiente, que tenha como fundamentação, um modelo: ecologicamente - sustentável, economicamente - viável, e socialmente - justo;
IX. Demais atribuições regimentais pertinentes ou que lhe forem atribuídas.
X. Promover a Educação Ambiental no Município de Braço do Norte, em todos os seus níveis de ensino formal, bem como, através da educação popular não-formal;
XI. Promover palestras, cursos, treinamentos, campanhas, caminhadas ecológicas, produzir folhetos e publicações diversas, cartazes, cartilhas, vídeos e outros meios educativos, necessários para desenvolver o processo de Educação Ambiental;
XII. Coordenar e executar programas e ações educativas orientadas para promover a participação da sociedade na preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
XIII. Apoiar as ações de Educação Ambiental no âmbito do SISNAMA;
XIV. Articular, colaborar e dar suporte de Educação Ambiental aos projetos técnicos desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino, através das Escolas Municipais e Estaduais, e na Rede Particular de Ensino; bem como, os demais órgãos públicos e organizações não governamentais;
XV. Elaborar planos de atuação e divulgação de assuntos relativos ao meio ambiente e aos conceitos de preservação, buscando promover a conscientização pública;
XVI. Compilar e reproduzir recursos didáticos, científicos e técnicos, e aperfeiçoar continuamente os métodos de educação ambiental empregados;
XVII. Manter atualizados os dados e informações sobre as condições ambientais locais, nacionais e mundiais, elaborando e divulgando conteúdos informações;
XVIII. Organizar um acervo de recursos materiais, possibilitando consultas e pesquisas;
XIX. Elaborar e coordenar a implantação de políticas de minimização de resíduos norteada por diretrizes de redução (na fonte), reutilização e reciclagem de materiais, incluindo ações de caráter educativo no âmbito do Município de Braço do Norte;
XX. Pesquisar e desenvolver métodos para coleta seletiva e reciclagem de resíduos, materiais radioativos, pilhas, baterias de celular, que incluam a participação ativa da comunidade, desde a geração dos mesmos até a sua disposição final ou reincorporação ao sistema produtivo;
         XXI. Promover ações convergentes como oportunidade de trabalho de autodesenvolvimento, na busca para soluções  de problemas ambientais nas comunidade;
XXII. Promover estudos e debates sobre a problemática ambiental sob a perspectiva multi, inter e transdisciplinar, visando o desenvolvimento eficiente e eficaz de programas e projetos de Educação Ambiental;
XXIII. Buscar a incorporação dos meios de comunicação de massa na implementação de ações educativas, que facilitem a divulgação das informações dirigidas à comunidade;
XXIV. Apoiar iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material instrucional, de modo a servir de subsídios ao processo educativo ambiental;
XXV. Capacitar recursos humanos (professores, especialistas, técnicos, funcionários, formadores de opinião e outros) de órgãos governamentais ou não, através de cursos, seminários, fórum, workshop, oficinas ecológicas e treinamentos, etc...
XXVI. Estimular e apoiar a criação de Núcleos de Educação Ambiental - NEA, em sua área de abrangência, multiplicando suas ações em âmbito local, de forma organizada e integrada.
XXVII. Desenvolver outras atividades relacionadas, especificamente, ao processo pedagógico da Educação Ambiental.
XXVIII. Outras atribuições pertinentes ao pleno exercício do Departamento Técnico e Educação Ambiental e, ou, aquelas delegadas excepcionalmente pelo presidente da Funbama.
 
 
SUBSEÇÃO V
Do Departamento De Fiscalização Ambiental

Art. 20 -  São atribuições do Departamento de Fiscalização Ambiental da Funbama:
I. Planejar, programar e organizar as atividades relacionadas com o controle ambiental, das atividades que impliquem na produção, beneficiamento, industrialização e comercialização dos produtos oriundos da flora e da fauna, das jazidas minerais e outras formas de recursos naturais renováveis;
II. Elaborar critérios para visitação periódica às Unidades de Conservação, bem como, as áreas declaradas de preservação permanente;
III. Coibir a prática de qualquer ato de caça, perseguição, apanha, coleta, aprisionamento ou abate de exemplares da fauna nas Unidades de Conservação, no perímetro urbano e no seu entorno;
IV. Coibir o corte e coleta de vegetação sem a autorização do Departamento Técnico da Fundação, de acordo com as normas federais e estaduais que regulamentam esta atividade;
V. Elaborar normas e padrões relativos à produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como promover a sua aplicação;
VI. Controlar a instalação de placas, tapumes, avisos ou sinais nos limites do território municipal;
VII. Coibir a destruição, exploração e explosão dos afloramentos rochosos e formações geológicas de qualquer tipo, bem como, escavações, aterros ou alterações do solo, sem que a pessoa responsável realize a recuperação ambiental da área degradada, de acordo com as recomendações técnicas exigidas na legislação sobre o meio ambiente;
VIII. Coibir retificações de cursos d água, assim como outras atividades que possam modificar as condições hídricas naturais, realizadas sem a aprovação da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
IX. Emitir notificações, comunicados, embargos, autos de infração, termos de apreensão e termos de doação de produtos aprendidos, multa administrativa, conforme o caso, nas atividades que contrariem as disposições legais que regulamentam as questões sobre o meio ambiente;
X. Instruir processos com recursos de multas administrativas aplicadas ao infrator, bem como, montar processos por crime ecológico para ser encaminhados ao Ministério Público;
XI. Apreciar e supervisionar os projetos contratados a terceiros na área de suas atribuições, emitindo pronunciamento técnico a respeito da temática, obra ou prestação de serviços;
XII. Propor medidas punitivas, valores de multas administrativas, aplicação de penalidades e medidas de compensação, sempre que se tornar necessário lavrar o competente auto de infração;
XIII. Articular-se com entidades afins, públicas ou privadas, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições;
XIV. Promover o acompanhamento da qualidade dos recursos hídricos, do ar, do solo, da fauna e da flora;
XV. Executar ou fazer executar atividades de monitoramento da qualidade ambiental e do estado dos recursos da fauna e da flora;
XVI. Promover a realização e atualização do Diagnóstico e Relatório sobre a qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Município de Braço do Norte;
XVII. Executar ou fazer executar programas nacionais e regionais relativos às substâncias perigosas e outros resíduos;
XVIII. Executar ou fazer executar programas nacionais, regionais e municipais de qualidade do ar, da água e dos solos;
XIX. Executar ou fazer executar medidas de prevenção e controle de incêndios florestais;
XX. Desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas;
XXI. Repassar aos Fiscais Ambientais as diretrizes necessárias ao desempenho das fiscalizações e controle de atividades e serviços degradadores ou poluidores, e fazendo o acompanhamento do desempenho dos Fiscais Ambientais da Funbama. 
XXII. Outras atribuições pertinentes ao pleno exercício do Departamento de Fiscalização Ambiental e, ou, aquelas delegadas excepcionalmente pelo presidente da Funbama.
 
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal

         Art. 21 – O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento, controle e fiscalização da gestão financeira da Fundação e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, sendo:
I.   01 (um) representante da Secretaria de Administração e Fazenda, que será o seu presidente;
II.  01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
III.     01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.
§1º. Todos os membros são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, não podendo receber qualquer remuneração pelo desempenho destas funções.
§2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 22 – Compete ao Conselho Fiscal:
I.   Emitir parecer sobre os balancetes, o balanço e a prestação anual de contas;
II.  Emitir parecer sobre a contabilidade e a gestão financeira;
III.  Emitir parecer sobre empréstimos a serem contraídos;
IV. Requisitar e examinar documentos relacionados com as finanças da Funbama, e requerer informações, se necessárias, ao desempenho de suas atribuições.
Art. 23 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, devendo ser convocado por seu presidente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, mediante edital fixado em local visível na Sede da Funbama, bem como, com a notificação pessoal de cada um de seus membros.
 
CAPÍTULO IV
Das Substituições de Pessoal

         Art. 23 - Serão substituídos nas faltas injustificadas e, ou, impedimentos eventuais:
I. O Presidente pelo Diretor Administrativo e Financeiro;
II. O Diretor Administrativo e Financeiro substituído pelo Diretor Técnico e Educação Ambiental;
III. Se, ainda, estiver ausente de forma injustificada o Diretor Técnico e Educação Ambiental, este será substituído por qualquer um dos diretores da Funbama disponíveis no ato.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 22 - O exercício financeiro da Fundação Municipal do Meio Ambiente coincidirá com o ano civil, dentro do exercício fiscal.
Art. 23 - A estrutura administrativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os Órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades dos recursos.
Art. 24 – O quadro de cargo e salários da Fundação Municipal do Meio Ambiente será aquele previsto na Legislação Municipal.
Art. 25 - A Fundação Municipal do Meio Ambiente poderá dispor, para o exercício de suas competências, de mecanismos de natureza transitória, tais como Comissões, Grupos de Trabalho e outros similares, a serem constituídos pelo Presidente, com prazo determinado de funcionamento.
Art. 26 – Poderá ser criado Regimento Interno, bem como Instruções Normativas para regular os casos omissos no presente Estatuto.
Art. 27 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
Braço do Norte/SC, 20 de fevereiro de 2013.
 
 
 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
 
Elton Nunes da Silva
Secretário de Administração e Fazenda
Cléber Manoel da Silva
Presidente da Fundação do Meio Ambiente
 
 
Carlos Eduardo da Silva Conceição
Procurador Jurídico
Lauro Boeing Júnior
Assessor Jurídico