Criação da Instituição
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 172.
DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
 
 
 
 
 
“LEI JORDÃO WALTER SANTANA, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE, DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC., Sr. Evanísio Uliano, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente, entidade de direito público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Braço do Norte.
 
Parágrafo único. O prazo de duração da Fundação é indeterminado.
 
Art. 2º A Fundação Municipal do Meio Ambiente é órgão da administração pública indireta, vinculada ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 3º A Fundação Municipal do Meio Ambiente atuará na execução da política ambiental do Município de Braço do Norte, de maneira a implantar e executar todos os atos necessários a fiscalização e consecutórios, visando a preservação do meio ambiente, promovendo a conscientização política para a sua proteção.
 
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos a Fundação deverá:
 
I - articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos, para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente;
II - assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município;
III - elaborar, implantar e administrar projetos especiais nas áreas de controle da poluição e de proteção dos recursos naturais, bem como os concernentes à criação e administração de parques, reservas e estações ecológicas no Município;
IV - implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do Município, tais como, matas nativas, restingas, manguezais,  encostas, recursos hídricos visando à proteção de manguezais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;
V - propor normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos, particulares, em prédios e terrenos;
VI - propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem no Município;
VII - operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
 
Art. 4º O Estatuto da Fundação Municipal do Meio Ambiente a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal deverá dispor sobre a sua organização e funcionamento, observando-se os requisitos estabelecidos pela presente Lei.
 
Parágrafo único. Será constituída comissão de caráter provisório, encarregada da elaboração do Estatuto da Fundação.
 
Art. 5º O Patrimônio da Fundação Municipal do Meio Ambiente será constituído por:
I - bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
II - bens móveis e imóveis, bem como os que forem sendo constituídos, adquiridos ou transferidos em caráter definitivo;
III - doações, heranças ou legados de qualquer natureza.
 
Art. 6º A alienação dos bens imóveis afetos à Fundação depende de expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, e aprovação pela Câmara Municipal.
 
Art. 7º Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal do Meio Ambiente:
 
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, além dos recursos específicos recebidos pela Prefeitura e vinculados à Fundação;
II - auxílios e subvenções da União, do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas;
III - os recursos financeiros resultantes:
 
a) das rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;
b) do produto resultante da aplicação de multas aos agressores do meio ambiente de acordo a legislação ambiental;
c) das contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;
d) dos produtos de operações de créditos;
e) de depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplência contratual;
f) do produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação;
g) das doações, heranças ou legados de pessoas naturais e jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como serviços, multas, indenizações e restituições;
h) do produto da cobrança de entrada para visitação de parques, APA`s, trilhas ecológicas e outras atividades;
i) da renda dos bens patrimoniais;
j) de quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros e os bens e direitos da Fundação serão administrados e destinados, exclusivamente, na execução de seus objetivos.
 
Art. 8º Em caso de extinção da Fundação seu patrimônio reverterá ao Município de Braço do Norte.
 
Parágrafo único. Os bens recebidos em decorrência de convênios serão destinados conforme for estabelecido nos respectivos termos. 
 
Art. 9º A estrutura organizacional da Fundação Municipal do Meio Ambiente é composta pelos seguintes órgãos:
 
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva:
III - Conselho Fiscal.
 
Art. 10 O Conselho Deliberativo será composto por 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes, sendo:
 
I - o Presidente da Fundação;
II - um representante da Secretaria de Administração e Fazenda;
III - um representante das Organizações não Governamentais Ambientalistas;
IV - um representante da Associação Comercial e Industrial de Braço do Norte;
V – um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA;
VI - um representante do Escritório Municipal da Epagri;
VII - um representante da Secretaria de Agricultura.
 
§ 1º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Presidente da Fundação, na condição de membro nato.
 
§ 2º Os demais membros serão indicados pelas respectivas entidades, em lista tríplice, para escolha do Prefeito Municipal.
 
§ 3º A função de membro do Conselho Deliberativo não será remunerada, tal qual a função de Membro do Conselho Fiscal.
 
§ 4º O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, facultada a recondução por igual período.
 
Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:
 
I - examinar e aprovar:
a) o plano de trabalho a ser praticado pela Fundação;
b) o orçamento e plano de aplicação de recursos;
c) o Regimento Interno da Fundação, submetendo-o à aprovação do Prefeito;
 
II - lavrar nos livros de atas de suas reuniões os resultados dos exames a que proceder, transcrevendo os pareceres que emitir;
III - sugerir a composição do quadro de pessoal, bem como suas alterações, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal, para os devidos fins;
IV - estabelecer a política de prioridades da Fundação;
V - aprovar convênios, contratos ou acordos em nome da Fundação, obedecidos às formalidades legais;
VI - analisar e decidir sobre outras matérias de interesse da entidade, que lhe forem submetidas à apreciação por qualquer dos órgãos da Fundação.
 
Art. 12. A Diretoria é composta pelos titulares dos seguintes órgãos:
 
I - Presidência;
II - Departamento Administrativo e Financeiro;
III - Departamento Técnico e Educação Ambiental.
 
Art. 13. Compete à Diretoria:
 
I - elaborar e executar:
 
a) o plano anual de trabalho da Fundação;
b) o orçamento e o plano de aplicação de recursos
c) o plano de contas;
 
II - aprovar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação de que participe a Fundação;
III - elaborar o relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço geral;
IV - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo;
 
a) os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósito;
b) a alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos;
c) o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior;
d) propostas de alteração do Estatuto;
 
V - estabelecer a política de prioridades da Fundação submetendo à apreciação do Conselho Municipal  do Meio Ambiente - CMMA;
VI - sugerir alterações no quadro de pessoal e plano de cargos, salários, submetendo-as ao Prefeito Municipal;
VII - deliberar sobre a guarda, a aplicação e a movimentação dos bens da Fundação, respeitadas as suas finalidades previstas em seus Estatutos;
VIII - solicitar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional, com endosso de dois membros da Diretoria;
IX - apreciar as operações de créditos a serem realizadas, submetendo as propostas à aprovação do Prefeito Municipal;
X - cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares previstos no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação, bem como as decisões do Conselho Deliberativo e levando em consideração as recomendações e indicações encaminhadas pelo Conselho Municipal  do Meio Ambiente - CMMA.
 
Art. 14. O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento, controle e fiscalização da gestão financeira da Fundação e será composto de 3 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo:
 
I - 01 (um) representante da Secretária de Administração e Fazenda, que será o seu Presidente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal  do Meio Ambiente - CMMA.
 
§ 1º Todos os membros são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, não podendo receber qualquer remuneração pelo desempenho destas funções.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
 
Art. 15. Compete ao Conselho Fiscal:
 
I - emitir parecer sobre os balancetes, o balanço e a prestação anual de contas;
II - emitir parecer sobre a contabilidade e a gestão financeira;
III - emitir parecer sobre empréstimos a serem contraídos;
IV - requisitar e examinar documentos relacionados com as finanças da Fundação e requerer informações, se necessárias, ao desempenho de suas atribuições;
 
Art. 16. As competências dos demais órgãos referidos na presente Lei serão estabelecidas no Estatuto da Fundação Municipal do Meio Ambiente.
 
Art. 17. O Município de Braço do Norte transferirá à Fundação Municipal do Meio Ambiente um terreno de propriedade do Município, a título de constituição do seu patrimônio inicial composto pelo lote nº.01 do desmembramento  ¨Santa Augusta¨, com a área de 3.873,70m2, com as seguintes confrontações:
I – Ao Sul, com a Rua Santa Augusta, onde mede 59,55m;
II – Ao Norte, onde mede 59,30m, com terras de Raimundo Ghizoni e Basílio Ghizoni, destinadas para uma Rua Projetada;
III – Ao Leste, onde mede 62,63m, com terras de Raimundo Ghizoni e Basílio Ghizoni, destinada para a Rua Bernardo Heidemann;
IV – Ao Oeste, onde mede 68,02m, com terras de Raimundo Ghizoni e Basílio Ghizoni.
 
Parágrafo Único- O Município de Braço do Norte deverá efetuar a transferência dos bens referidos neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias contados da constituição definitiva da Fundação.
 
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para adequar o orçamento vigente à estrutura administrativa decorrente da presente Lei.
 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural Municipal aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e onze.
 
 
EDENILSON NIEHUES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda