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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 14 - APROVA A LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 15 - RECONHECE E DÁ PUBLICIDADE A ATRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, SUINOCULTURA E AVICULTURA.
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 52 - DO CRITÉRIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 60 - HABILITA OS TÉCNICOS DA FUNBAMA PARA AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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