LEI 12.305 DE 2010 - RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI N° 11.428 DE 2006 - UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO MATA ATLÂNTICA
LEI N°5.197 DE 1967 - PROTEÇÃO A FAUNA
LEI N°9.433 DE 1997 - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
LEI Nº 9.795 DE 1999 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL