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LEI N° 11.428 DE 2006 - UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO MATA ATLÂNTICA
LEI N°5.197 DE 1967 - PROTEÇÃO A FAUNA
LEI N°9.433 DE 1997 - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
LEI Nº 9.795 DE 1999 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL