PORTARIA N. 007/2018
PORTARIA N° 007/2018.
De 07 de março de 2018.
 
RAUL COAN, Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA, no uso de suas atribuições legais, conforme os termos do art. 1º, II, e art. 2º, VII, da Lei Complementar Nº 179 de 04 de novembro de 2011 e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o horário de trabalho em todos os setores da Fundação, envolvendo os processos de licenciamento e fiscalização, desde o protocolo, realização de vistorias, análise, atendimento técnico e jurídico, e, ainda, as ações de educação ambiental previamente estabelecida, em prol dos munícipes de Braço do Norte/SC,
 
RESOLVE:
 
Art. 1° Fica mantida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais dos servidores públicos da Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA e horário estabelecido para o regular funcionamento do órgão, compreendido de segunda-feira a sexta-feira, das 12h30min às 18h30min.
 
Art. 2° Fica estabelecido horário especial para atendimento aos consultores ambientais, técnicos, advogados e demais representantes de pessoas físicas ou jurídicas pelos setores que integram a FUNBAMA, somente nas segundas, quartas e sextas-feiras, ressalvas as situações de caráter emergencial ou de excepcional interesse público, reconhecidas e previamente autorizadas pelo presidente da Fundação.
 
Paragrafo único. Incluem-se nesta restrição os atendimentos e consultas telefônicas e via e-mail.
 
 Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Braço do Norte, 07 de março de 2018.
 
 
 
RAUL COAN
Presidente da Fundação do Meio
Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA
 
Registrado na Secretaria da Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA ao sétimo dia do mês de março de dois mil e dezoito.